Lei dispensa critérios para estado renegociar dívidas com a União
Consultor Jurídico 2018-03-03
Summary:
Entrou em vigor nesta sexta-feira (2/3) norma que dispensa estados, Distrito Federal e municípios de uma série de exigências para renegociar suas dívidas com a União. A Lei 13.631/2018 mantém condições fixadas pela Medida Provisória 801/2017.
O texto foi votado pela Câmara dos Deputados na ter...