Opinião: OAB precisa se manifestar sobre Provimento 63 do CNJ
Consultor Jurídico 2018-03-04
Summary:
O Provimento 63, de 14/11/2017, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe dentre outras coisas, sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A”. A presente discussão versa apenas sobre a Seção II de referido provimento, intitulado: “Da Paternid...