Multa por atraso de verba rescisória não é devida em caso de morte
Consultor Jurídico 2018-03-05
Summary:
A multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias não se aplica aos casos de extinção do contrato de trabalho decorrente de morte do empregado. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um grupo educacional de pagar multa prevista na CLT pelo atraso no pagame...