Multa por atraso de verba rescisória não é devida em caso de morte

Consultor Jurídico 2018-03-05

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A multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias não se aplica aos casos de extinção do contrato de trabalho decorrente de morte do empregado. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um grupo educacional de pagar multa prevista na CLT pelo atraso no pagame...

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https://www.conjur.com.br/2018-mar-05/multa-atraso-verba-rescisoria-nao-devida-morte

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03/05/2018, 07:14

Date published:

03/05/2018, 06:46