Projeto permite que união estável seja reconhecida em inventário
Consultor Jurídico 2018-03-05
Summary:
Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta para permitir que a união estável de um casal seja reconhecida no inventário, desde que comprovada por documentos. Segundo o deputado Augusto Carvalho (SD-DF), autor do Projeto de Lei 8.686/2017, o objetivo é adequar o Código Civil à jurisprudência do ...