STF suspende lei de SC sobre profissão de condutor de ambulância
Consultor Jurídico 2018-03-05
Summary:
Somente a União tem competência para regulamentar o exercício de profissões. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender os efeitos de lei de Santa Catarina que reconhece a profissão de condutor de ambulância e estabelece con...