TJ-RJ anula lei que obriga estacionamento a ter câmera de segurança
Consultor Jurídico 2018-03-05
Summary:
Lei estadual que impõe a dono de estacionamento a instalação de câmeras de segurança que abranjam toda a área do local contraria a Constituição Federal, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e a livre iniciativa.
Com esse entendimento, o Órgão Especial d...