Pela primeira vez, STF aceita entrega voluntária para extradição
Consultor Jurídico 2018-03-07
Summary:
Desde que assistido por advogado e ciente de que tem direito a um processo judicial, extraditando pode se entregar ao Estado requerente voluntariamente. É o que diz o artigo 87 da nova Lei da Migração, em vigor desde novembro de 2017, aplicado pelo ministro do Ricardo Lewandowski, do Supremo Trib...