STF publica acórdão da cautelar nas ADCs sobre prisão antecipada
Consultor Jurídico 2018-03-08
Summary:
O Supremo Tribunal Federal publicou nesta quarta-feira (7/3) o acórdão das ações que pedem a declaração de constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que proíbe a execução da pena de prisão antes do trânsito em julgado. O Plenário julgou apenas a medida cautelar nas duas ações...