Cartórios do Rio não podem cobrar R$ 15 para caixas de servidores
Consultor Jurídico 2018-03-08
Summary:
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro proibiu que cartórios extrajudiciais cobrem taxas destinadas a entidades assistenciais de servidores do Judiciário fluminense.
Para ministro Alexandre de Moraes, taxa cobrada por cartórios é inconstitucional.
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Os cartórios cobravam R$ 1...