TJ condena réus a 10 anos de prisão por venda de chás sem registro
Consultor Jurídico 2018-03-15
Summary:
Comercializar produto fitoterápico sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é crime mesmo que a perícia não tenha identificado falsificação ou se o princípio ativo abrange substâncias controladas. Com esse entendimento, o Tribunal de São Paulo condenou três réus a 10 anos...