Lei da Anistia não dá direito a indenização retroativa a trabalhador

A Lei da Anistia de 1994 não dá direito a indenizações retroativas aos trabalhadores que se beneficiaram dela. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da União para absolvê-la da condenação ao pagamento de indenização por danos materi...