Ação sobre contribuição sindical deve alegar inconstitucionalidade
Consultor Jurídico 2018-03-17
Summary:
Questionamentos sobre o fim da contribuição sindical obrigatória — previsto na Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista — devem ser feitos por alegação de inconstitucionalidade. Se no pedido de liminar esse ponto não é levantado, então a ação deve ser rejeitada.
Esse foi o entendime...