Concessionária é obriga a custear obra de infraestrutura, diz juiz
Consultor Jurídico 2018-03-23
Summary:
As concessionárias de serviços de saneamento têm obrigação de investir na ampliação da infraestrutura se isso beneficiar a população. Com esse entendimento, o juiz Luciano Siqueira de Pretto, do Juizado Especial Cível da Comarca de Rosana (SP), acolheu ação de uma marina e determinou que a Sabesp...