PGR é a favor de retirar prerrogativa de foro de Moreira Franco
Consultor Jurídico 2018-03-23
Summary:
A revogação de uma medida provisória para reedição de outra de mesmo teor é conduta inconciliável com a natureza urgente da medida. Esse foi o argumento apresentado pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal em favor da cautelar contra a MP que recriou a Secretaria de Govern...