Contrato com jogar segue lei em vigor na data da assinatura, diz TST
Consultor Jurídico 2018-03-24
Summary:
Se o contrato do jogador de futebol foi feito antes da atualização de 2012 da Lei Pelé, o que vale é a legislação de quando foi assinado. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Coritiba a pagar ao jogador Marco Aurélio a parcela relativa ao direito de arena ...