Lei dará poder para municípios regularem aplicativos de transporte
Consultor Jurídico 2018-03-26
Summary:
O presidente Michel Temer (MDB) sancionou nesta segunda-feira (26/3) texto que garante aos municípios e ao Distrito Federal o poder de regulamentar o transporte privado de passageiros por aplicativos, como Uber, Cabify e 99 POP. Ele aprovou sem vetos a redação aprovada em fevereiro na Câmara dos ...