STJ divulga tese sobre competência para julgar sinal ilícito de TV paga
Consultor Jurídico 2018-03-27
Summary:
O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 620 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados.
O primeiro, a 3ª Seção, à unanimidade, entendeu que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de violação de direito autoral e contra a Lei de Software decorrent...