TRT é impedido de liberar férias fracionadas sem excepcionalidade
Consultor Jurídico 2018-03-30
Summary:
Tribunais não podem confrontar disposição legal que, antes da reforma trabalhista, exigia demonstração de excepcionalidade para considerar regular o fracionamento das férias. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Re...