Supremo reconhece papel do STJ para mandar cumprir carta rogatória
Consultor Jurídico 2018-04-22
Summary:
O Superior Tribunal de Justiça tem competência para conceder autorização (exequatur) para cumprimento de carta rogatória expedida por autoridade judiciária estrangeira. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao rejeitar questionamentos de um empresário investigado na “lava jato”.
...