STF julgará ação sobre uso de satélite por empresa estrangeira
Consultor Jurídico 2018-04-22
Summary:
Por envolver tema constitucional, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, determinou a remessa ao Supremo Tribunal Federal de processo que pede a manutenção de contrato de exploração comercial por empresa estrangeira de satélite brasileiro que serve também à defesa nac...