João Roberto de Oliveira: A incongruência da Teoria Eclética da Ação
Consultor Jurídico 2018-04-22
Summary:
O Código de Processo Civil de 2015 manteve em suas disposições as figuras do interesse de agir e da legitimidade para a causa, deixando de lado a previsão da impossibilidade jurídica do pedido existente no código de 1973. Ocorre que a manutenção das condições da ação no Direito Processual brasile...