Cláusula de sucesso deve incidir sobre receita líquida, diz TJ-SP
Consultor Jurídico 2018-04-24
Summary:
O valor da cláusula de sucesso de contratos empresariais deve se basear no faturamento líquido, e não no bruto. Foi o que entendeu a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar uma ação na qual havia a discussão do conceito de faturamento mensal.
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