Cesare Battisti pode deixar de usar tornozeleira eletrônica, diz STJ
Consultor Jurídico 2018-04-24
Summary:
A necessidade de imposição de medidas cautelares deve ser demonstrada na decisão judicial. Caso contrário, as restrições são nulas, conforme decidiu nesta terça-feira (24/4) a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A corte concedeu Habeas Corpus ao ativista italiano Cesar Battisti, mas não pro...