Obrigar ex-dono de carro a pagar IPVA após venda é inconstitucional
Consultor Jurídico 2018-05-04
Summary:
Exigir que o ex-proprietário de um veículo pague IPVA é criar novo fato gerador a terceiro que sequer integra a relação tributária. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar inconstitucional dispositivo que responsabilizava ex-donos de automóveis que deixasse...