Câmara aprova PL que garante a advogado ver processo eletrônico
Consultor Jurídico 2018-05-14
Summary:
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14/5) projeto de lei que autoriza advogados, mesmo sem procuração, a examinar atos e documentos de processos eletrônicos, além de poder obter cópias dos arquivos. As únicas exceções da nova norma são as ações que correm sob sigilo ou segredo de ...