Por flagrante preparado, TJ-RJ tranca inquérito contra advogadas
Consultor Jurídico 2019-09-22
Summary:
“Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”, diz a Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal. Com base nessa norma, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, trancou inquérito policial contra duas advogadas acus...