Lei da Paraíba que vinculou salário ao IPCA é inconstitucional
Consultor Jurídico 2019-09-23
Summary:
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei da Paraíba que fixava o reajuste anual dos fiscais da Receita estadual com base na evolução da arrecadação e na variação do IPCA. Em julgamento virtual, o STF concluiu que a lei, de iniciativa da Assembleia Legislativa, invadiu competência ...