Decreto fixa arbitragem para contratos públicos de infraestrutura
Consultor Jurídico 2019-09-23
Summary:
Foi publicada nesta segunda-feira (23/9) no Diário Oficial da União o decreto que regulamenta a arbitragem como método para resolver litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário.
Contratos do ...