Streck: Supremo não pode restringir garantia de falar por último

Consultor Jurídico 2019-09-28

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Resumo: Se o STF disse que há o direito fundamental ao devido processo, então todos devem ser beneficiados! Com a decisão já definida no sentido de que o artigo 403 do CPP deve ser lido no sentido de que as alegações finais da defesa devem vir sempre depois das do delator, resta ao Supremo Tri...

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https://www.conjur.com.br/2019-set-28/streck-supremo-nao-restringir-garantia-falar-ultimo

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09/28/2019, 14:17

Date published:

09/28/2019, 13:47