Streck: Supremo não pode restringir garantia de falar por último
Consultor Jurídico 2019-09-28
Summary:
Resumo: Se o STF disse que há o direito fundamental ao devido processo, então todos devem ser beneficiados!
Com a decisão já definida no sentido de que o artigo 403 do CPP deve ser lido no sentido de que as alegações finais da defesa devem vir sempre depois das do delator, resta ao Supremo Tri...