Opinião: nova súmula do Carf contraria entendimento do Judiciário
Consultor Jurídico 2019-09-29
Summary:
Em sessão realizada no dia 03/09/2019, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou 33 novas súmulas que irão orientar a atuação da Administração Tributária Federal na resolução de litígios.
Dentre as súmulas aprovadas pelo Carf, foi validado o enunciado, bastante controverso, ...