Home Judiciário Brasileiro Consultor Jurídico STF tem maioria de 6×3 para criminalizar o não pagamento de ICMS declarado

STF tem maioria de 6×3 para criminalizar o não pagamento de ICMS declarado

Consultor Jurídico 2019-12-12

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icmsToffoli pediu vista e retomará o caso na próxima quarta; para tributaristas, acusados devem opor embargos

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https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-maioria-6x3-criminalizar-icms-12122019

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Authors:

Jamile Racanicci

Date tagged:

12/12/2019, 19:13

Date published:

12/12/2019, 18:22