"Lei anticrime" aperfeiçoa a contratação da colaboração premiada
Consultor Jurídico 2019-12-25
Summary:
O acordo de delação premiada é um contrato jurídico que prevê direitos e obrigações das partes. A Lei 13.964/2019, sancionada nesta terça-feira sob o apelido de "pacote anticrime" dedica toda uma extensa seção ao assunto, logo de início definido como "negócio jurídico processual".
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