STJ: pedido de vista adia decisão sobre trava de 30% para empresas extintas

Continua nas mãos do ministro Benedito Gonçalves, da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão sobre a aplicação da trava de 30% imposta pela Receita Federal para a compensação de prejuízos fiscais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido nos casos de empresa incorporada. O tema consta no Recurso Especial 1.805.925/SP, que envolve a Fazenda Nacional e o grupo Abril de comunicação.