STJ mantém decisão que impôs a empresa ordem do juízo arbitral
Consultor Jurídico 2020-02-16
Summary:
Cabe ao Poder Judiciário conferir coercibilidade às decisões arbitrais para garantir um resultado útil ao procedimento de arbitragem. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o pedido de uma empresa para não se submeter à ordem judicial que deu eficácia a uma dec...