Novo aciona STF para incluir despesas com inativos no limite de gastos com pessoal

Na ADC 69 – cujo relator é ministro Alexandre de Moraes – o Novo argumenta que alguns tribunais de contas estaduais têm alterado o conceito de despesas públicas com pessoal, deixando de incluir as despesas com pensionistas e inativos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos limites dessa rubrica. Isso teria permitido que estados assumam novos compromissos financeiros, com aumento do grau de endividamento.