Alexandre de Moraes nega suspensão da Lei de Abuso de Autoridade
Consultor Jurídico 2020-03-19
Summary:
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes negou liminar que requeria a suspensão da Lei de Abuso de Autoridade. O pedido foi feito no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade 6.236, movida por diversas associações de magistrados e do Ministério Público.
Ministro Alexan...