Liminar suspende reajuste de tabela de custas processuais em MT
Consultor Jurídico 2020-03-19
Summary:
Por desrespeito à regra da anterioridade de exercício, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia, até 31 de dezembro de 2020, dos dispositivos da Lei 11.077/2020, de Mato Grosso, que elevaram o valor das custas processuais no estado.
Relator da Ação Dire...