PL propõe criação do regime jurídico emergencial - Parte 2
Consultor Jurídico 2020-04-03
Summary:
Em continuação ao exame do Projeto de Lei n.º 1179/2020, observe-se que Capítulo V do Projeto de Lei compreende apenas o artigo 8º dedicado ao “congelamento” da vigência do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, até 30 de outubro de 2020, para as situações nas quais se adquira um produto ou ...