STF aprova súmula vinculante sobre imunidade tributária a ebooks
Consultor Jurídico 2020-04-16
Summary:
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, em sessão virtual, uma proposta de súmula vinculante, formulada pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), para fixar que a imunidade tributária dada pela Constituição Federal a ...