Decisão do STF sobre MP 936 gera divergências entre advogados
Consultor Jurídico 2020-04-17
Summary:
Nesta sexta-feira (17/4), o STF julgou a constitucionalidade de dispositivos da MP 936, que institui um programa emergencial para a manutenção do emprego, da renda e da atividade econômica durante a epidemia de Covid-19. Trata-se da ADI 6.363.
Por 7 votos a 3, STF entendeu que redução de sal...