STF: Pedido de vista adia decisão sobre porte de armas para guardas municipais

Ainda não foi desta vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em definitivo, se é ou não constitucional a norma do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) que proíbe o porte de armas para integrantes das guardas municipais de municípios com menos de 50 mil habitantes. E limita tal porte apenas aos guardas em serviço nas cidades que têm entre 50 mil e 500 mil habitantes.