Não cabe agravo contra multa por falta à audiência de conciliação
Consultor Jurídico 2020-04-30
Summary:
A decisão que aplica multa à parte pelo não comparecimento à audiência de conciliação não é impugnável por agravo de instrumento. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou um recurso especial em que a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil tentava as...