Relações jurídicas contratuais sob regime emergencial (parte II)

Clique aqui para ler a Parte I. 3.2. Resolução, resilição e rescisão dos contratos Além da questão envolvendo a responsabilidade, ou isenção desta, pelo não cumprimento das obrigações em decorrência da pandemia da Covid-19, outro ponto a merecer observação é o da impossibilidade absoluta de c...