Lei que diminui teto de RPV não pode retroagir, define Supremo
Consultor Jurídico 2020-06-07
Summary:
O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a impossibilidade de lei que reduziu o teto para expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPV) retroagir. O julgamento foi unânime e encerrou nesta sexta-feira (5/6) no Plenário Virtual.
ReproduçãoPor unanimidade, ministro fixaram irretroati...