Rodrigo Fonseca: A Covid-19 e o fato do príncipe

Em função da queda vertiginosa da atividade econômica por força da pandemia da Covid-19, acendeu-se intenso debate acerca do cabimento da figura jurídica do factum principis (fato do príncipe) por ocasião da extinção inevitável de contratos de trabalho nesse período. Infelizmente, o debate tem si...