ADPF 198, unanimidade do Confaz e o federalismo fiscal brasileiro
Consultor Jurídico 2020-06-09
Summary:
Está em julgamento pelo sistema de Plenário Virtual do STF a ADPF 198, a qual se configura como um dos mais importantes casos para o federalismo fiscal brasileiro. Trata-se de uma ação proposta em 2009 pelo Governador do Distrito Federal alegando a não-recepção pela Constituição de 1988 da regra ...