Tráfico cometido perto de igreja não justifica aumento de pena
Consultor Jurídico 2020-06-09
Summary:
A pena pelo crime de tráfico de drogas não pode ser aumentada pelo fato de o delito ter sido cometido nas proximidades de uma igreja. A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os estabelecimentos religiosos não devem ser equiparados aos previstos no artigo 40, inciso III, da Lei 11.3...