Problemas da criminalização do inadimplemento de ICMS declarado agravados na pandemia

Muito se tem debatido sobre os problemas criminais vinculados à crise econômica decorrente da pandemia, especialmente no que toca aos crimes contra a ordem tributária. A questão é particularmente grave em relação ao delito tipificado no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, que criminaliza a conduta conhecida como apropriação indébita tributária, consistente em “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”.