Lei exige convenções coletivas para manutenção de benefícios
Consultor Jurídico 2020-07-20
Summary:
Norma que previa ultra-atividade de cláusula coletiva sobre benefícios como vale-refeição foi vetada pelo presidente
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Um veto presidencial à Lei 14.020/20 — que cria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda — tem causado dúvidas sobre benefícios trabalhistas c...