STJ admite ação de prestação de contas para fiscalizar pensão

Decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que alterou sua jurisprudência  Reprodução A ação de prestação de contas pode ser usada para fiscalizar o uso dos valores de pensão alimentícia. Afinal, existe o legítimo exercício da autoridade parental, de modo que aquele que não po...